Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)

Art. 94 do Decreto-Lei 37/1966

Norma: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/01/2026

Texto

Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

§ 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

§ 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966

557 decisões do STJ citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966, de 1994 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966.

STJAREsp 3.182.947MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA60624846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 05/10/2026 22:29:22 Publicação no…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
CARFAcórdão 3002-004.610AcórdãoParcial
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO EM PÓ CONSTITUÍDA DE BISGLICINATO DE FERRO QUELATO, ÁCIDO CÍTRICO, MALTODEXTRINA E SÍLICA. CÓDIGO NCM 2106.90.90. A preparação nutritiva em pó, apresentada a granel, obtida pela mistura de…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3002-004.581AcórdãoProvido
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO. A indicação, no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” da Declaração de Importação, apenas dos vocábulos…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3002-004.605AcórdãoNegado
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/08/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória por este…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União, reconhecendo a legalidade dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MOTOCICLETA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO POR FRACIONAMENTO DE REMESSA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ARRENDADO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. REVISÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da União…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. CARTA DE CORREÇÃO APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE E DANO AO ERÁRIO. PENA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta