Art. 1º da Lei 10.423/1987
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.423/1987
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.423/1987, de 1999 a 2021; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.423/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.423/1987, em 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.423/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.423/1987.
- STFARE 1.435.843 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 11/09/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Súmula nº 343/STF. Inaplicabilidade. ISS. Operadora de plano de saúde. Prestação de serviço sujeita à incidência do tributo. Tema nº 581 da Repercussão Geral. 1. Tratando a decisão rescindenda…
- STFARE 1.435.843/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/06/2023publicada em 13/06/2023
- STJREsp 1.929.483MonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/03/2021tributario
- STJREsp 1.668.643/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2019tributario
Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, determino a DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no RE 651.703…
- STJAREsp 823.009/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/02/2019tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 1.287.618/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/10/2018tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus da sucumbência fixados na sentença de fls. 953/956, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no AgRg no AgRg no AREsp 822.910/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 18/09/2018publicada em 24/09/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ao concluir que ora agravada não se enquadra como prestadora de serviços, o Tribunal a quo amparou-se em…
- STJAgRg no AgRg no AREsp 822.910/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2018tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.294/1.296 e nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.666.657/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 12/09/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. NÃO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO FIRMADO PELAS EMPRESAS POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE A MANUTENÇÃO DO FERRAMENTAL NÃO CONSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Isso porque, de acordo com o contrato…
- STJAREsp 882.134/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/04/2016tributario
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 06 de abril de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora