Art. 42 da Lei 10.430/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 10.430/1988
61 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 10.430/1988, de 1998 a 2014; 55,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 10.430/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 10.430/1988, de 1997 a 2004; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 10.430/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 10.430/1988.
- STFAR 1.671/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/04/2014publicada em 07/05/2014
- STFRE 380.538 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 26/06/2012publicada em 15/08/2012
Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente decidido. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Procuradores municipais. Artigo 42 da Lei municipal nº 10.430/88. Teto remuneratório. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Honorários…
- STFRE 199.139 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 28/04/2011publicada em 10/05/2011
- STFRE 259.306 ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/08/2010publicada em 03/09/2010
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Servidor público. Teto remuneratório. 3. Honorários advocatícios. Verba de caráter geral. Inclusão no cálculo do teto de vencimentos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRE 215.612/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 23/06/2006
ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. - O Plenário deste Tribunal decidiu no sentido de que deverão ser excluídas do cálculo…
- STFRE 276.412/SPMonocráticaParcialRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 11/05/2006publicada em 23/05/2006
- STFRE 282.524 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 05/05/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4. Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de 1988. Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade…
- STFRE 288.477 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 28/06/2005publicada em 26/08/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. A decisão agravada fundou-se em precedente desta Suprema Corte (RE 220.397), segundo o qual as vantagens pessoais devem ser excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que não recepcionou…
- STFRE 259.933/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 03/08/2005publicada em 26/08/2005
- STFRE 217.415/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 28/03/2005publicada em 27/05/2005