Art. 2º da Lei 10.432/2002
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.432/2002
23 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.432/2002, de 2005 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.432/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.432/2002, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.432/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.432/2002.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 18/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810694-69.2023.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ADEILDO AVELINO DOS SANTOS, CICERO TEODOSIO DE LIMA, MARIA CELENE CARDOSO ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ VIRGINIO DA SILVA FILHO - AL9385 EMENTA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 01/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI – ART. 2º DA LEI Nº 10.432/2002. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. TEMA 41/STF. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. BOA-FÉ. TEMAS 531 E 1.009/STJ…
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- STFARE 1.073.224/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
- STJREsp 2.254.380/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 24/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da legalidade de cobrança administrativa, com o fito de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 30/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VPNI. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. TEMA 531 E TEMA 1009/STJ. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por Tereza Cristina da…
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- TCUAcórdão 11070/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA (PCCS) MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA JURISDICIONAL. NÃO ABSORÇÃO DA PARCELA POR REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. DECISÃO DE MÉRITO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, FAVORÁVEL À ABSORÇÃO DA RUBRICA. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA E NEGATIVA DE…
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- TCUAcórdão 9477/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 26/09/2023publicada em 26/09/2023administrativo
APOSENTADORIA. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA À VPNI DECORRENTE DO ART. 2º DA LEI 10.432/2002 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO NO SENTIDO DE SUPRIMIR A ALUDIDA…
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- STJAREsp 2.049.935MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…
- STJAREsp 996.674MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/10/2021administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo da União e CONHEÇO do agravo dos servidores, para CONHECER EM PARTE do apelo especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA30467464 assinado…