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Vade Mecum · Lei 10.451/2002

Art. 1º da Lei 10.451/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.451/2002

6 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.451/2002, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.451/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.451/2002, de 2005 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.451/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.451/2002.

  1. CARFAcórdão 2001-008.703AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas.

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  2. CARFAcórdão 2201-012.979AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 29/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de…

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  3. CARFAcórdão 2302-004.588AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Angelica Carolina Oliveira Duarte ToledoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/07/2026publicada em 23/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Rendimentos próprios ou de dependentes não informados ou divergentes na Declaração de Ajuste Anual - DAA, em relação às informações prestadas pelas fontes pagadoras, em Declaração de Imposto de…

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  4. CARFAcórdão 2101-003.950AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Roberto Junqueira de Alvarenga NetoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 16/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes, com instrução e médicas próprias e de seus dependentes…

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  5. CARFAcórdão 2202-011.741AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2025publicada em 05/02/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PRO LABORE DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS. VÍNCULO SOCIETÁRIO. DEVER PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE NÃO CUMPRIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso…

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  6. CARFAcórdão 2001-008.155AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Christianne Kandyce Gomes Ferreira de MendoncaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 25/12/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO CONJUNTA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A opção pela declaração em conjunto implica a soma dos rendimentos de ambos os cônjuges, sendo…

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  7. CARFAcórdão 2301-011.773AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Carlos Eduardo Avila CabralPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/10/2025publicada em 10/11/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda…

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  8. CARFAcórdão 2202-011.555AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/10/2025publicada em 07/11/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE COMUNHÃO…

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  9. CARFAcórdão 2001-008.069AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 30/10/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os…

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  10. CARFAcórdão 2002-009.752AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Andre Barros de MouraSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 20/08/2025publicada em 20/10/2025tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO RECURSO E DA LIDE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO UNA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO…

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