Art. 3º da Lei 10.451/2002
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.451/2002
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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.451/2002.
- CARFAcórdão 1001-004.418AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o…
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- CARFAcórdão 1301-008.163AcórdãoParcialRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 28/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art…
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- CARFResolução 1301-001.104AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Iliana Zavala DavalosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 13/12/2022publicada em 17/01/2023tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de…
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