Acórdão 1001-004.418

Ementa

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A exigência de comprovação do direito creditório pela observância dos requisitos legais para o reconhecimento do direito creditório, conforme determinada pela decisão recorrida, encontra respaldo normativo e não configura alteração de critério jurídico. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. SUIÇA. Conforme a IN RFB nº 1.474, de 18 de junho de 2014, como à data de ocorrência do fato gerador, em 27/08/2014, a Suíça estava incluída entre os países com regime fiscal privilegiado, no caso de remessa destinada ao pagamento de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, não se aplicava a alíquota de 25%, mas, segundo a IN nº 1.455, de 2014, art. 2º, a redução à alíquota zero instituída pela Lei nº 9.481, de 1997. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Comprovada pela Recorrente a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado, que são requisitos essenciais ao deferimento do pedido na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional, cabe reconhecer o direito creditório.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Reginaldo Cezar Cardoso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Paulo Elias da Silva Filho (substituto), Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 136 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 170 do CTN
• art. 170-A do CTN
• art. 9º da Lei 1.598/1977
• art. 3º da Lei 10.451/2002
• art. 4º da Lei 10.451/2002
• art. 6º da Lei 10.593/2001
• art. 17 da Lei 10.833/2003
• art. 22 da Lei 11.727/2008
• art. 23 da Lei 11.727/2008
• art. 5º da Lei 2.124/1984
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• art. 97 da Lei 5.844/1943
• art. 100 da Lei 5.844/1943
• art. 6º da Lei 7.450/1985
• art. 51 da Lei 7.450/1985
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 37 da Lei 8.981/1995
• art. 18 da Lei 9.430/1996
• art. 22 da Lei 9.430/1996
• art. 24 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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