Art. 6º da Lei 10.593/2001
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.593/2001
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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.593/2001.
- CARFAcórdão 1001-004.439AcórdãoNegadoRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela…
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- CARFAcórdão 1201-007.729AcórdãoParcialRel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 1201-007.695AcórdãoNegadoRel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 1201-007.728AcórdãoParcialRel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 1001-004.423AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a…
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- CARFAcórdão 1001-004.425AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a…
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- CARFAcórdão 1001-004.428AcórdãoNegadoRel. Cons. Gustavo de Oliveira MachadoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 07/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de…
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- CARFAcórdão 1001-004.420AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 1001-004.418AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o…
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- CARFAcórdão 1001-004.421AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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