Art. 5º da Lei 2.124/1984

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 2.124/1984

1.410 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 2.124/1984, de 1998 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.124/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 2.124/1984, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 2.124/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 2.124/1984.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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CARFAcórdão 1003-004.600AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário…
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TRF2Remessa Necessária Cível 5051339-64.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO PREVISTO NA PORTARIA MF Nº 447/2018. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE FATO…
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CARFAcórdão 1402-001.991AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento…
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CARFAcórdão 1402-001.992AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alexandre Iabrudi CatundaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 01/10/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SUCESSIVAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FRAUDULENTA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. SUPRESSÃO DA EXIGIBILIDADE E OBSTÁCULO À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE IRPJ E CSLL (ANOS-BASE 2005 E 2006). TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) EM 2008. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINSTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA…
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CARFAcórdão 1401-007.973AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 24/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO CONFESSADAS EM DCTF. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. A constatação, no curso da ação…
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CARFAcórdão 1401-007.969AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/06/2026publicada em 24/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO CONFESSADAS EM DCTF. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. LANÇAMENTO MANTIDO. A constatação, no curso da ação…
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