Art. 4º da Lei 10.451/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.451/2002
2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.451/2002, de 2006 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.451/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.451/2002.
- CARFAcórdão 1001-004.418AcórdãoNegadoRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o…
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- CARFAcórdão 1301-008.163AcórdãoParcialRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/03/2026publicada em 28/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art…
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- CARFAcórdão 2003-006.110AcórdãoNegadoRel. Cons. Wilderson BottoTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 18/12/2023publicada em 01/02/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ISENÇÃO. IMPLEMENTO DOS 65 ANOS. ISENÇÃO. DEDUÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/02/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam…
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- CARFResolução 1301-001.104AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Iliana Zavala DavalosPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 13/12/2022publicada em 17/01/2023tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de…
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- STJREsp 1.683.330MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34212638 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEDcl no REsp 840.487/RSMonocráticaProvidoRel. Min. José Delgadopublicada em 22/09/2006tributario
8º, § 1º, e 28).' Conforme se extrai da análise dos dispositivos acima transcritos, a isenção abrange os proventos de aposentadoria até determinada faixa, atingindo diversas hipóteses de pagamento, tanto pelo Regime Geral da Previdência Social, como os benefícios pagos por instituição de…