Art. 7º da Lei 9.959/2000

Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.959/2000

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 9.959/2000.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 9.959/2000.

1. CARFAcórdão 1001-004.418AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 13/08/2026tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1001-004.418, Rel. Cons. Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, j. 28/7/2026, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 1101-001.947AcórdãoProvido

   Rel. Cons. Efigenio de Freitas JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/11/2025publicada em 29/12/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTOS DISTINTOS. FATOS GERADORES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. Não se configura a mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1101-001.947, Rel. Cons. Efigenio de Freitas Junior, Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, j. 25/11/2025, DJe 29/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 1202-001.669AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da CostaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 30/07/2025publicada em 04/12/2025tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. Quando para o acolhimento das preliminares é necessário adentrar ao mérito da discussão, há que se rejeitar as preliminares. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-001.669, Rel. Cons. Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 30/7/2025, DJe 4/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 1202-002.119AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Leonardo de Andrade CoutoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 13/10/2025tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.119, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 23/9/2025, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 1202-002.120AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Leonardo de Andrade CoutoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 13/10/2025tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.120, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 23/9/2025, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 1202-002.121AcórdãoParcial

   Rel. Cons. Leonardo de Andrade CoutoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/09/2025publicada em 13/10/2025tributario

   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1202-002.121, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, j. 23/9/2025, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 1301-006.760AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 21/02/2024publicada em 21/03/2024tributario

   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 DECADÊNCIA A discussão sobre a decadência do direito de constituição do crédito tributário centra-se na definição quanto à aplicação do § 4º do artigo 150 ou do inciso I do artigo 173, ambos do CTN…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1301-006.760, Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas Souza, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 21/2/2024, DJe 21/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 1302-006.334AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Paulo Henrique Silva FigueiredoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 18/11/2022publicada em 09/12/2022tributario

   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 1302-006.334, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, j. 18/11/2022, DJe 9/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação