Acórdão 1302-006.334

Ementa

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Viola, ao mesmo tempo, o art. 142 do CTN e o art. 10º do Decreto nº 70.235, de 1972, e está eivado de nulidade, por vício material, o lançamento fiscal que contém equívoco quanto à legislação aplicável, base de cálculo dos tributos e alíquota incidente sobre esta.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal, cancelando integralmente o lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), que votou por rejeitar a preliminar de nulidade. Os conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega votaram pelas conclusões do relator quanto à preliminar. O Conselheiro Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado) manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Julgamento iniciado na sessão das 14h do dia 17 de novembro de 2002 e encerrado na sessão das 9h do dia 18 de novembro de 2022.

Citações

• art. 1.013 do CPC
• art. 124 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 26 da Lei 10.833/2003
• art. 47 da Lei 10.833/2003
• art. 3º da Lei 11.033/2004
• art. 1º da Lei 2.285/1986
• art. 2º da Lei 2.285/1986
• art. 107 da Lei 37/1966
• art. 81 da Lei 8.981/1995
• art. 78 da Lei 8.981/2015
• art. 10 da Lei 9.249/1995
• art. 11 da Lei 9.249/1995
• art. 18 da Lei 9.249/1995
• art. 24 da Lei 9.430/1996
• art. 7º da Lei 9.959/2000

Inteiro teor

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