Art. 8º da Lei 10.453/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.453/2002
10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.453/2002, de 2007 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.453/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.453/2002.
- STJREsp 1.253.886/ALMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial fazendário. Fixo honorários advocatícios em favor do recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, a ser apurado em execução de sentença. I. Brasília (DF), 30 de…
- STJREsp 1.166.318/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/05/2014
Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença monocrática. (fls. 122/126) Dessarte, a reforma do acórdão recorrido no tocante a prova - da habilitação do recorrente para receber os recursos oriundos do Programa de Equalização de Custos de Produção…
- STJAREsp 71.298/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/12/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 804.926/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/10/2009publicada em 09/10/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. PENHORA DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. VIABILIDADE. 1. O pedido de declaração de perda de objeto do litígio deve ser indeferido, pois…
- STJREsp 804.926/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/11/2008tributario
Por tais razões, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 838.491/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 07/10/2008tributario
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR - LEI N. 10.453/2002 - MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO - FALTA DE PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PENHORA: POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA -…
- STJREsp 637.146/SEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 30/06/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida…
- STJREsp 653.740/PBAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 02/08/2007publicada em 18/02/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de…
- STJREsp 709.707/PEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 06/09/2007publicada em 15/10/2007tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá…
- STJREsp 657.928/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 03/05/2007publicada em 31/05/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não configura violação ao artigo 4º, § 1º…