Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR - LEI N. 10.453/2002 - MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO - FALTA DE PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PENHORA: POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste omissão em acórdão que decide a controvérsia à luz de regras e princípios, motivadamente, rechaçando, ainda que implicitamente, todas as premissas invocadas pela parte sucumbente. 2. O Programa de Equalização dos Custos de Produção da Cana-de-Açúcar destina-se a minorar os custos de produção da cana-de-açúcar na Região Nordeste com recursos advindos das receitas provenientes de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, visando desenvolver esta atividade nos Estados do Nordeste brasileiro. 3. A finalidade da subvenção não é elidida quando a existência de débitos fiscais, cuja preferência é garantida por lei, impede a percepção dos benefícios pela penhora de tais créditos para solver dívidas tributárias. 4. O princípio da execução menos gravosa não exime o devedor de indicar as formas possíveis de pagamento das dívidas tributárias, não se mostrando possível, contudo, a percepção de estímulos fiscais por pessoas em débito com a Fazenda Pública, enquanto o valor daquelas aumentam sem perspectiva de adimplemento. 5. Precedentes da 1ª. Turma do STJ (AgRg no REsp 990.512/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO; REsp 709.707/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA; REsp 841.173/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX; REsp 721.858/PB, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO). 6. Divergência improvida pela incidência da Súmula n. 83 desta Corte. 6. Recurso especial não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.