Art. 7º da Lei 10.453/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.453/2002
11 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.453/2002, de 2005 a 2018; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.453/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 10.453/2002, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.453/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.453/2002.
- STFARE 1.613.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2024publicada em 05/06/2024
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES SANADAS. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1…
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- STJREsp 1.253.886/ALMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial fazendário. Fixo honorários advocatícios em favor do recorrente, no percentual mínimo estipulado no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, a ser apurado em execução de sentença. I. Brasília (DF), 30 de…
- STJREsp 1.166.318/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/05/2014
Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença monocrática. (fls. 122/126) Dessarte, a reforma do acórdão recorrido no tocante a prova - da habilitação do recorrente para receber os recursos oriundos do Programa de Equalização de Custos de Produção…
- STFRE 646.966 AgR/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 30/10/2012publicada em 22/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇUCAR DA REGIÃO NORDESTE. LEI N. 10.453/2002. Não há obrigatoriedade de repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição…
- STJAREsp 71.298/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/12/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJAgRg no REsp 804.926/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/10/2009publicada em 09/10/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. PENHORA DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. VIABILIDADE. 1. O pedido de declaração de perda de objeto do litígio deve ser indeferido, pois…
- STJREsp 804.926/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/11/2008tributario
Por tais razões, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 838.491/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 07/10/2008tributario
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR - LEI N. 10.453/2002 - MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO - FALTA DE PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PENHORA: POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA -…
- STJREsp 637.146/SEAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 07/08/2007publicada em 30/06/2008tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida…