ARE 1.613.545/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 177 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 10.336/2001
• art. 1º da Lei 10.453/2002
• art. 7º da Lei 10.453/2002
• art. 2º da Lei 10.453/2003
• art. 3º da Lei 10.453/2003
• art. 74 da Lei 9.478/1997
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 826 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ARE 1327995 · 18/08/2025
• STF ARE 1320733 · 12/05/2022
• STF Rcl 47468 · 04/06/2021
• STF ARE 1268697 · 19/06/2020
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema