STF · repercussão geral
Tema 826 de repercussão geral do STF
Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Trânsito em Julgado em 31/03/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º; 170, caput e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese firmada
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 826 do STF
65 decisões do STJ citam o Tema 826 do STF, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 826 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam o Tema 826 do STF, de 2015 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 826 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 826 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA…
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- STFARE 1.312.127 QOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TRF2Agravo de Instrumento 5018452-04.2025.4.02.0000AcórdãoParcialRel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SETOR SUCROALCOOLEIRO E CONTROLE DE PREÇOS. APURAÇÃO REAL EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA LEI Nº 4.870/1965. TEMA 733 DO STJ. TEMA 826 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira3ª Seçãopublicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO EXPRESSO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DIVERSOS DOS QUE ENSEJARAM A RETRATAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 06/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO SETOR SUCROALCOOLEIRO. TEMAS 613/STJ, 660/STF E 826/STF. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA…
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- STJAREsp 3.240.794/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS…
- STFARE 1.613.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- TJPRApelação Cível 0033316-46.2025.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, VI, DO CPC). ENTIDADE SINDICAL QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - E A NOMEAÇÃO DE…
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- STJRE no AREsp 2.472.066/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA…
- STJAgInt no AREsp 2.077.723/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇAO, DETERMINAR A CONVERSÃO DO ARESP EM RESP PARA POSTERIOR INCLUSÃO EM…
- STFARE 1.557.142 AgR-segundo/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 23/04/2026
Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 826 da repercussão geral. Política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro. Indenização. Comprovação do efetivo prejuízo econômico. Critério de valoração da prova. Não incidência da súmula 279/STF…
- STFARE 1.508.769/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STJAREsp 2.967.373/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53735202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/01/2026…
- STFRE 1.585.001/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFPet 14.738/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STJAgInt no REsp 1.358.034/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/12/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão agravada para restabelecer a decisão de fls. 882-887, de modo a determinar novo julgamento dos aclaratórios opostos na origem, com suprimento dos vícios de fundamentação acima elencados. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.190.765/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2025administrativo
- STJREsp 2.218.196/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025processual_civil
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual concessão da…
- STFARE 1.392.660 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 17/10/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 279 DO STF…