STF · repercussão geral
Tema 826 de repercussão geral do STF
Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Trânsito em Julgado em 31/03/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º; 170, caput e II; 173, § 4º, e 174 da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese firmada
É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 826 do STF
65 decisões do STJ citam o Tema 826 do STF, de 2017 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 826 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STF citam o Tema 826 do STF, de 2015 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 826 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 826 do STF.
- STJAREsp 3.240.794/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS…
- STJRE no AREsp 2.472.066/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA…
- STJAgInt no AREsp 2.077.723/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇAO, DETERMINAR A CONVERSÃO DO ARESP EM RESP PARA POSTERIOR INCLUSÃO EM…
- STJAREsp 2.967.373/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53735202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/01/2026…
- STJAgInt no REsp 1.358.034/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/12/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão agravada para restabelecer a decisão de fls. 882-887, de modo a determinar novo julgamento dos aclaratórios opostos na origem, com suprimento dos vícios de fundamentação acima elencados. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.190.765/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2025administrativo
- STJREsp 2.218.196/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025processual_civil
Isso posto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual concessão da…
- STJAgInt no REsp 1.474.314/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/09/2025tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO…
- STJREsp 1.499.833/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, . 08 de setembro…
- STJAgInt nos EREsp 1.412.963/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/08/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SIMITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando…
- STJAREsp 2.282.007/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJAgInt no REsp 1.385.311/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 19/05/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO…
- STJEREsp 1.412.963/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/05/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47358406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRE no REsp 1.474.314/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/05/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CUSTO MÉDIO DO…
- STJREsp 2.145.507/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/12/2024administrativo
- STJREsp 2.086.183/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- STJRcl 48.298/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44293436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJRE no REsp 1.385.311/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 24/10/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. POLÍTICA DE PREÇOS. DANO EFETIVO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CUSTO MÉDIO DO…
- STJAgInt no REsp 1.318.522/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 02/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 826/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 613/STJ. INCIDÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O caso não…
- STJAgInt nos EREsp 1.412.963/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREJUÍZOS CAUSADOS AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão dos prejuízos causados…