Art. 1º da Lei 10.453/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.453/2002
12 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.453/2002, de 2005 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.453/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 10.453/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.453/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.453/2002.
- STFARE 1.613.545/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STJAgInt no REsp 2.053.924/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/08/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 15.41/1.546 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado…
- STJREsp 2.053.924MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- STJREsp 804.926/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Castro Meirapublicada em 07/11/2008tributario
Por tais razões, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2008. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 838.491/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 07/10/2008tributario
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR - LEI N. 10.453/2002 - MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEIO MENOS GRAVOSO - FALTA DE PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PENHORA: POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO: INEXISTÊNCIA -…
- STJAgRg no REsp 990.512/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 19/02/2008publicada em 28/04/2008tributario
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. VALORES ADVINDOS DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. I - Em execução fiscal, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei n. 6.830, de 1980, a penhora de bens móveis, imóveis e outros direitos, pode ser substituída por depósito em dinheiro…
- STJREsp 990.512/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/11/2007tributario
204). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI 8.397/92. INDISPONIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. BENS ESTRANHOS AO ATIVO PERMANENTE. VALORES REPASSADOS PELO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE. 1. O…
- STJREsp 841.173/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/09/2007publicada em 15/10/2007tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALCANCE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 8397/92. PENHORA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇUCAR PARA A REGIÃO NORDESTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL…
- STJREsp 657.928/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Denise ArrudaPrimeira Turmajulgada em 03/05/2007publicada em 31/05/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não configura violação ao artigo 4º, § 1º…
- STJREsp 885.973/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/03/2007tributario
Assim sendo, em harmonia com os julgados deste Superior Tribunal o acórdão ora hostilizado que, com esteio no art. 620 do Código de Processo Civil, não aceitou o agravamento da execução e preocupou-se em relevar que, de qualquer modo, está ela sendo feita com o objetivo de satisfazer os interesses…