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Vade Mecum · Lei 10.460/1988

Art. 170 da Lei 10.460/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988

10 decisões do TJGO citam o art. 170 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 170 da Lei 10.460/1988, de 1993 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 170 da Lei 10.460/1988, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 170 da Lei 10.460/1988, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 170 da Lei 10.460/1988.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO. QUINQUÊNIOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 18/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra ato do Secretário de Estado da…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE TEMPO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual consubstanciado no não…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    11ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N. 20.756/2020. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INJUSTA. REINTEGRAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO. SERVIDOR QUE FOI…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 06/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO ADQUIRIDO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração de Goiás que indeferiu pedido de gratificação…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que desproveu agravo interno, sustentando a existência de omissão quanto ao fato de…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINQUÊNIO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato do Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás, que negou o requerimento de averbação de tempo…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO DE LEI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato do Secretário de Estado da Administração, que…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 10/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO CELETISTA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a remessa necessária e o recurso de apelação cível. A de-cisão…

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