Art. 243 da Lei 10.460/1988

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Decisões que citam o art. 243 da Lei 10.460/1988

30 decisões do TJGO citam o art. 243 da Lei 10.460/1988, de 2024 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 243 da Lei 10.460/1988, de 1998 a 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 243 da Lei 10.460/1988, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 243 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 243 da Lei 10.460/1988.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 21/08/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, “A”, CPC). TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339 E 660. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado, objetivando a conversão em pecúnia de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO POR DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por licenças-prêmio não usufruídas, sob o fundamento de que…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
11ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. LICENÇA-PRÊMIO. QUINQUÊNIOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO CELETISTA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos integrativos para suprir a omissão apontada.
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE TEMPO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual consubstanciado no não…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão da autoridade estadual consistente no indeferimento de pedido de conversão em pecúnia de…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTINUIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO APÓS ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem…
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