Art. 331 da Lei 10.460/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 331 da Lei 10.460/1988
7 decisões do STJ citam o art. 331 da Lei 10.460/1988, de 2008 a 2021; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 331 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 331 da Lei 10.460/1988.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a validade de processo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMAGO DO QUAL APLICADA A PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE DIRIMIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTAMENTO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo…
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- STJRMS 66.941MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/09/2021administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA29973554 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRMS 33.496/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 21/11/2013publicada em 02/12/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. FRAUDE TRIBUTÁRIA. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AMPARO LEGAL. RESTRIÇÃO DE VISTA DOS AUTOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO Á…
- STJAgRg no RMS 34.130/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 11/09/2012publicada em 14/09/2012administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE QUANTO AO…
- STJRMS 33.258/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 26/04/2011publicada em 02/05/2011administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E…
- STJEDcl no RMS 22.033/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/07/2009administrativo
Ante o exposto, reconsidero parcialmente os fundamentos da decisão agravada, e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso ordinário para determinar a anulação da portaria que demitiu o impetrante do cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe da Polícia…
- STJRMS 22.033/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/02/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJRMS 12.057/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 12/06/2008publicada em 25/08/2008administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1 - A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não…