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Vade Mecum · Lei 10.460/1988

Art. 35 da Lei 10.460/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 10.460/1988

4 decisões do TJGO citam o art. 35 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 35 da Lei 10.460/1988, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 35 da Lei 10.460/1988, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 10.460/1988.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CARREIRA DE APOIO FISCAL-FAZENDÁRIO. REPOSICIONAMENTO NO PADRÃO 3. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. PARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 05/05/2026constitucional

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE (ART. 7º, XVIII, CF). PERÍODO CONSIDERADO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2025publicada em 12/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE AUDITORIA. LICENÇA MATERNIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública ocupante do cargo de auditora odontológica, em gozo de licença…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE A INATIVO SEM AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento do direito à progressão funcional de…

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  6. STJRMS 36.967/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ari PargendlerPrimeira Turmajulgada em 11/12/2012publicada em 23/05/2013administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-MATERNIDADE. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de…

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