Art. 71 da Lei 10.471/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 71 da Lei 10.471/2003
20 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 10.471/2003, de 2012 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 10.471/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 10.471/2003, de 2006 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 10.471/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 10.471/2003.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Santos Lopes18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE CORTE E RELIGAÇÃO ("CORTE NO CAVALETE"). INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A…
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- STJRMS 69.488/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/04/2025processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA46986140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- CARFAcórdão 2002-009.142AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/12/2024publicada em 06/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo a comprovação de que a retenção da contribuição no curso da ação judicial tenha ocorrido no montante pleiteado, a glosa deve ser mantida…
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- STJRHC 197.964/RRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/08/2024penal
Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA42830379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2024consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. Declarado inexistente o contrato e havendo lançamento do CPF do…
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- STJREsp 2.110.313/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/06/2024civil
- CARFAcórdão 2001-006.692AcórdãoProvidoRel. Cons. Honorio Albuquerque de BritoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/02/2024publicada em 25/03/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
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- CARFAcórdão 1003-004.299AcórdãoParcialRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 20/03/2024tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008,2009,2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de…
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- CARFAcórdão 1003-004.300AcórdãoParcialRel. Cons. Carmen Ferreira SaraivaTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 06/03/2024publicada em 20/03/2024tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011,2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa…
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- CARFAcórdão 2003-005.493AcórdãoNegadoRel. Cons. Rodrigo Alexandre Lazaro PintoTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/09/2023publicada em 30/10/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM DIRF. A DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto retido na Fonte, havendo…
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