Art. 8º da Lei 10.475/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.475/2002
7 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.475/2002, de 2006 a 2016; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 10.475/2002, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.475/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.475/2002.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. "DIFERENÇA INDIVIDUAL LEI Nº 10.475/2002 PJ" E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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- TCUAcórdão 471/2024AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 20/03/2024publicada em 20/03/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 633/2007-TCU-1ª CÂMARA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA SE ALTERAR O…
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- STFARE 1.415.173/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/06/2023publicada em 29/06/2023
- STJREsp 1.393.397/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/12/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 16 de novembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STFRcl 24.522 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/07/2016publicada em 03/08/2016
- STFRcl 23.917 MC/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2016publicada em 01/06/2016
- STFARE 845.904 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 05/05/2015publicada em 20/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- STJREsp 1.144.923/RSMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)publicada em 19/12/2014
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
- STJREsp 1.246.483/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/12/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFRMS 26.612/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 23/04/2013publicada em 01/08/2013
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, I e § 1º, da Lei nº 5.010/66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475/02). Preservação do princípio da…