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Vade Mecum · Lei 10.480/2002

Art. 2º da Lei 10.480/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.480/2002

22 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.480/2002, de 2012 a 2026; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.480/2002, de 2015 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.480/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.480/2002.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 1009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso em exame trata de debate…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. EFEITOS FINANCEIROS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA AGU. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de parcelas remuneratórias retroativas…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Turmapublicada em 02/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER A INTEGRAÇÃO. EFEITOS…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. QUADRO DE PESSOAL DA AGU. LEI 10.480/2002. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por servidores ocupantes de cargos do Plano de Classificação de Cargos (PCC)…

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  5. STJREsp 2.241.373/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026administrativo

    Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA53657372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 28/01/2026 17:21:33 Publicação…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursal Rnpublicada em 17/10/2025

    Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0028443-62.2024.4.05.8400 RECORRENTE: FRANCISCO CHAGAS DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VENICIO BARBALHO NETO…

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  8. TRF4Apelação Cível 5043554-48.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 15/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. Mandado DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. Sentença de improcedência mantida. 1. A GDAA é uma gratificação condicionada ao desempenho, conforme art. 2º, §3º, da Lei nº…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazSegunda Turmapublicada em 17/07/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA – TERMO INICIAL – DATA DA IMPETRAÇÃO – DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA – VALORES PRETÉRITOS DEVEM…

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