Art. 1º da Lei 10.483/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.483/2002
25 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.483/2002, de 2007 a 2024; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.483/2002, de 2008 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.483/2002.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 10/06/2026publicada em 17/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEIS N…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GDPST. OPÇÃO PELA CARREIRA DA LEI Nº 11.355/2006. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta por P. R. C. da sentença que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente o…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIDOR. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÕES POSTERIORES…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 19/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E DO TRABALHO (PST) - LEI Nº 11.355/2006. ÚLTIMO PRAZO PARA OPÇÃO EM 31.07.2010. LEI Nº 12.269/2010. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de…
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- STJREsp 1.973.075/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2024processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STFARE 1.179.923/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2024publicada em 14/05/2024
- STJREsp 2.099.975/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2023. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA39258084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.688.745/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/09/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de agosto de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38054438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/07/2023publicada em 14/07/2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. GDPST. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. 1. O título objeto de execução foi formado na ação coletiva nº 0012042-29.2011.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV - Sindicato dos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello7ª Turma Especializadajulgada em 16/11/2022publicada em 29/11/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DA GDPST. RECEBIMENTO DE GDASST E GESST. ILEGITIMIDADE. 1. Ainda que o cadastro do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -…
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