Art. 7º da Lei 10.483/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.483/2002
59 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.483/2002, de 2007 a 2026; 28,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 10.483/2002, de 2015 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.483/2002.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. VPNI DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.483/2002. DESVINCULAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INCABÍVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PAGAMENTO INDEVIDO DE VPNI POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1009 DO STJ…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 03/07/2026processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA "82162 — VPNI ART. 7º, § ÚNICO DA LEI 10.483/02". IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DA Lei 11.355/2006. EMBARGOS DA PARTE RÉ…
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- STJREsp 2.205.097/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. VPNI. LEI 11.355/2006. EXAME DE DISPOSITIVOS SUPRESSÃO. CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE FATOS E…
- STJREsp 2.123.804/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. VPNI PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.483/2002. REDUÇÃO E DESCONTOS EM FOLHA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E…
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- STJREsp 2.214.642/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a decadência administrativa, nos termos do § 1º, da e, por conseguinte, julgar procedente o art. 54, Lei n. 9.784/1999, pedido, determinando a anulação do ato de supressão da rubrica…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, afastando a prescrição e…
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- STJREsp 2.201.990/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. SUPRESSÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.204.781/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47395127 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…