Art. 5º da Lei 10.484/2002

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.484/2002

90 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.484/2002, de 2007 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.484/2002, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.484/2002.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDATFA). CICLO DE AVALIAÇÃO. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE APÓS HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATFA. LICENÇA MÉDICA. PARIDADE. NEGAR PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público federal inativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDATFA. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. INTEGRALIDADE E PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO PERCEBIDA NA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. PENSÃO POR MORTE. GDATFA. CÁLCULO E PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORAL E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0014310-69.2012.4.01.3801AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca FontouraTribunal Plenojulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…
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STFRE 1.574.273/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA (GDATFA). EXTENSÃO A APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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STFRE 1.565.428/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barrosojulgada em 10/10/2025publicada em 14/10/2025
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpapublicada em 10/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL DA PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE…
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