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Vade Mecum · Lei 10.486/2002

Art. 29 da Lei 10.486/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 10.486/2002

5 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 10.486/2002, de 2019 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 10.486/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 10.486/2002.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA REPETITIVO N. 1.085…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026consumidor

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de apelação do 1ª apelante BANCO SAFRA S.A

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELATIVIZAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu impugnação à penhora e…

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  4. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026consumidor

    APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TEMA 1.286/STJ. LEI Nº 14.509/2022. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 13/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E LIMITE GLOBAL DE DESCONTOS. VÍCIO RECONHECIDO PARA SANAR OMISSÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altair Guerra da1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar os…

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  7. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 05/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2023publicada em 02/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS ANTERIORES À LEI 14.509/2022. VALOR DESCONTADO SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026

    DIREITO BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2022publicada em 04/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra acórdão que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a sentença de improcedência do pedido inicial de limitação de descontos de empréstimos…

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