Procedimento Comum Cível 5743955-80.2024.8.09.0003

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação de descontos de empréstimos consignados, fixando-os em 30% da remuneração do autor, militar do Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença aplicou corretamente a legislação sobre margem consignável, considerando que o autor é militar do Distrito Federal; e (ii) saber se é cabível a limitação dos descontos dos empréstimos consignados sobre a remuneração do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença aplicou erroneamente a legislação estadual, quando deveria ter aplicado a legislação federal (Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 14.509/2022) pertinente à margem consignável de servidores públicos federais, incluindo militares do Distrito Federal. 4. A legislação federal permite o desconto de até 45% da remuneração mensal para consignações facultativas, incluindo empréstimos consignados, desde que observados os limites específicos para cada modalidade. 5. No caso concreto, os descontos facultativos incidentes sobre a remuneração do autor não excedem os limites estabelecidos na legislação federal, não havendo justificativa para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O primeiro apelo é provido e o segundo apelo é prejudicado. 7. "1. A legislação federal (Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 14.509/2022) é aplicável para regular a margem consignável de militares do Distrito Federal. 2. É improcedente o pedido de limitação de descontos quando os empréstimos consignados observam os limites estabelecidos na legislação federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, IV; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Lei nº 14.509/2022, arts. 2º, 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1393000/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, DJe 24/08/2023; TJ-DF 0700920-86.2022.8.07.0002, Rel. Des. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, DJe 27/11/2023; TJ-DF 07009624020248070011, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, DJe 22/11/2024; TJ-DF 07217622520248070000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, DJe 21/08/2024; TJ-GO, IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051; TJ-GO 50935028820218090051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, DJe 25/09/2024; STJ, Tema 1.076. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] DUPLA APELAÇÃO Nº 5743955-80.2024.8.09.0003 COMARCA DE ORIGEM: ALEXÂNIA 1º APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. 1º APELADO: LUIZ NUNES MEDEIROS 2º APELANTE: LUIZ NUNES MEDEIROS 2º APELADO: BANCO INTER S.A e BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RELATOR: Dr. RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

O primeiro apelo é provido e o segundo apelo é prejudicado. 7. "1. A legislação federal (Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 14.509/2022) é aplicável para regular a margem consignável de militares do Distrito Federal. 2. É improcedente o pedido de limitação de descontos quando os empréstimos consignados observam os limites estabelecidos na legislação federal."

Citações

• art. 586 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 27 da Lei 10.486/2002
• art. 29 da Lei 10.486/2002
• art. 6º da Lei 14.431/2022
• art. 7º da Lei 14.431/2022
• art. 2º da Lei 14.509/2022
• art. 3º da Lei 14.509/2022
• art. 5º da Lei 16.898/2010
• art. 2º da Lei 8.112/1990
• art. 45 da Lei 8.112/1990
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 280 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete