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Vade Mecum · Lei 16.898/2010

Art. 5º da Lei 16.898/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 16.898/2010

43 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 16.898/2010, de 2020 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 16.898/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 16.898/2010.

  1. STJAREsp 3.321.845MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026consumidor

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. IPASGO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidor público contra acórdão que conheceu e desproveu seu recurso de apelação e, ao…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. DESCONTOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. EXCESSO COMPROVADO. ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES. READEQUAÇÃO DO DESCONTO MAIS RECENTE. VALOR DA CAUSA. IRDR. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 11 DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. DESCONTOS DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou alegações de cerceamento de defesa…

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