Art. 6º da Lei 14.431/2022

Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.431/2022

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 14.431/2022.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.431/2022.

1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil

   DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS CONFORME A LEI Nº 14.431/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Primeira Câmara Cível, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRJSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. José Carlos Paes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026

   APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VI-GÊNCIA DA LEI N.º 14.431/2022. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 45% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. José Carlos Paes, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12/8/2026, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Celso Silva Filho22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Celso Silva Filho, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 8/7/2026, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Fontes4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A INTENÇÃO DA PARTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Ricardo Fontes, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 12/5/2026, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJROSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori2ª Câmara Cíveljulgada em 14/11/2025publicada em 06/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRO, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, j. 14/11/2025, DJe 6/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 01/05/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 1/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

   A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Giovani Bigolin, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, j. 27/3/2026, DJe 30/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/03/2026publicada em 27/03/2026civil

   Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha e débitos em conta. Margem consignável. Tema 1085/stj. Mínimo existencial. Decreto nº 11.567/2023. Reformatio in pejus…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento, 3ª Turma de Direito Privado, j. 10/3/2026, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPISem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti2ª Turma Recursalpublicada em 23/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS VALORES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lisabete Maria Marchetti, 2ª Turma Recursal, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação