Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VI-GÊNCIA DA LEI N.º 14.431/2022. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 45% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CRÉDITO CONSIGNADO, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E 5% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). LIMITE NÃO EXCEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. 1. INICIALMENTE, VERIFICA-SE SER INCONTROVERSA A RE-LAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DIRE-TAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA DEMANDANTE. 2. A AUTORA RECEBE PROVENTOS DO INSS NA IMPOR-TÂNCIA DE R$ 1.412,00 MENSAIS E O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EMITIDO PELO INSS NO EVENTO 1 (OUT9) REVELA QUE ELA REALIZOU EMPRÉSTIMOS COM OS RÉUS E COMPROMETEU A QUANTIA DE R$ 494,20, REPRESENTANDO 35% DO SEU RENDIMENTO. ALÉM DISSO, FIRMOU CONTRATO RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC, PELO QUAL PAGA MENSALMENTE R$ 49,90 E R$ 66,23 PARA CADA MODALIDADE, REPRESENTANDO 3,53% E 4,7% DE SUA RENDA MENSAL. 3. A LEI N.º 10.820/2003, DE 17 DE DEZEMBRO 2003, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.431/2022, EM SEU ART. 6º, § 5º, DISPÕE QUE OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 4. EM ANÁLISE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIG-NADOS ADUNADO NO EVENTO 1 (OUT9), VERIFICA-SE QUE, TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, FORAM PACTUADOS NO ANO DE 2023 E 2024, PORTANTO, DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.106/2022, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 14.431/2022, QUE ALTEROU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA 45%, DOS QUAIS, REPITA-SE, 35% SÃO DESTINADOS PARA PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU À UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 5. DESSA FORMA, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA, QUANDO APONTA QUE OS DESCONTOS PROCEDIDOS NO CONTRACHEQUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL, POIS A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS ALCANÇA R$ 610,33, O QUE CORRESPONDERIA A 43,27% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TANTO ASSIM, QUE O REFERIDO EXTRATO APONTA QUE A APELADA AINDA POSSUI 1,73% DISPONÍVEIS EM SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. 6. NESTE DIAPASÃO, NÃO RESTANDO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ACIMA DA MAR-GEM LEGAL, MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. 7. DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA INVERTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS PATRONOS DOS RÉUS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 8. APELOS PROVIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos recursos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, bem como condenar a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos dos réus, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Jose Carlos Paes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.