Art. 6º da Lei 13.172/2015

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.172/2015

2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.172/2015, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.172/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 13.172/2015, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.172/2015; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.172/2015.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE NÃO…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos Paes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.131/2021. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 5% (CINCO POR CENTO) PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE…
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TJPRApelação Cível 0071551-74.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE CRITÉRIOS EQUITATIVOS. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE…
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TJPRApelação Cível 0003514-71.2025.8.16.0160AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.I…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Carlos Paes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. AUTORA APOSENTADA PELO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VI-GÊNCIA DA LEI N.º 14.431/2022. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 45% (QUARENTA POR CENTO), SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA…
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TJPRApelação Cível 0006602-78.2023.8.16.0034AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.I. Caso…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE INOBSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINCULADO À…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Paes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. APOSENTADO INSS. CONTRATOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.131/2021. MARGEM LEGAL APLICÁVEL DE 40%, SENDO 5% PARA OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE NÃO EXCEDIDO…
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TJPRApelação Cível 0004782-58.2025.8.16.0097AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJPRApelação Cível 0002393-51.2023.8.16.0039AcórdãoParcial
Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026consumidor
DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO INICIAL DE FRAUDE EM 17 CONTRATOS. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELA AUTORA DE 12 CONTRATAÇÕES E…
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