Apelação Cível 0819983-65.2024.8.19.0208

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na Ação Revisional c/c Indenizatória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados a título de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidora pública municipal devem observar o limite de 30%, bem como a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: 3. A Autora/Apelante, servidora pública do Município do Rio de Janeiro celebrou contrato de empréstimo consignado com o Réu em 09/06/2021 com parcelas mensais de R$ 1.296,03. 4. O rendimento bruto da demandante é no valor de R$ 3.898,39, dos quais, excluído o desconto obrigatório no valor de R$ 118,60, o rendimento líquido passa a ser R$ 3.779,79. 5. O contracheque da autora demonstra que os descontos referentes a empréstimos consignados não ultrapassam o limite de 45% previsto na Lei nº 7.107/2021, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.102/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 53.869/2023. 6. Não se aplica o limite pretendido de 30%, devendo prevalecer a legislação específica vigente. 7. Não há comprovação de ilegalidade apta a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade que trata o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 13.172/2015

Inteiro teor

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