Art. 65 da Lei 10.486/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 10.486/2007
4 decisões do STF citam o art. 65 da Lei 10.486/2007, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 10.486/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 10.486/2007.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 10.486/2002. VANTAGEM PERSONALÍSSIMA DEVIDA APENAS AO MILITAR, ATIVO OU INATIVO. NÃO EXTENSÃO À PENSIONISTA. ART. 65, §2º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTE DESTA TURMA (PROCESSO Nº…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). LEI Nº 11.134/2005. VANTAGEM INSTITUÍDA POSTERIORMENTE À LEI Nº 10.486/2002. ART. 65 DA LEI Nº 10.486/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS DO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/02/2026publicada em 09/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/MILITAR. GRATIFICAÇÕES. POLICIAL MILITAR/BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTE DE AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/POLICIAL MILITAR/BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL/DF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS APÓS A LEI 10.486/2002…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/MILITAR. GRATIFICAÇÕES. POLICIAL MILITAR/BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS APÓS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/05/2025publicada em 30/05/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/MILITAR. GRATIFICAÇÕES. POLICIAL MILITAR/BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS APÓS…
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- STFARE 861.851 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 15/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria…
- STFARE 869.916 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 15/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 870.776-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A paridade remuneratória entre os…
- STFARE 862.046/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/01/2015publicada em 09/02/2015