Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/MILITAR. GRATIFICAÇÕES. POLICIAL MILITAR/BOMBEIRO DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS MILITARES DO ATUAL DF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXTENSÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS CONCEDIDOS APÓS A LEI 10.486/2002. SÚMULA 24 DA TRU DA 2ª REGIÃO. PRECEDENTES DA TNU E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Adriana Menezes de Rezende
Composição: Adriana Menezes de Rezende (presidente); Alessandra Belfort Bueno; Karla Nanci Grando.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.