Art. 4º da Lei 1.050/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.050/1960
131 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 1.050/1960, de 2003 a 2025; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.050/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 1.050/1960, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.050/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.050/1960.
- STJAREsp 3.293.648MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/09/2026consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.917.400/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2025consumidor
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CARGO PÚBLICO DE FISCAL DE LIMPEZA URBANA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE LEGAL COM O EXERCÍCIO DA ADVOGACIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As atribuições do cargo de Fiscal de Limpeza Urbana da na Superintendência de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leao Aparecido AlvesQuarta Turmapublicada em 13/06/2025
Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). Alegação de ocorrência de omissão. Pretensão ao reexame da causa. Improcedência, no caso. Assim, “[é] de se rejeitar embargos de declaração que…
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- STJAREsp 2.921.363/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/06/2025consumidor
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Documento eletrônico VDA47711099 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial do pedido formulado na lide principal e de procedência do pedido formulado na lide secundária. Impugnação à justiça gratuita autuada em autos apartados. Magistrado sentenciante que não conheceu…
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- STJAgInt no AREsp 2.651.121/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 08/10/2024civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 927/929 e, em novo exame, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/07/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 07/05/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO INSTRUMENTALIZADO SEM A JUNTADA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS MENSAIS COMUNS A TODO E QUALQUER JURISDICIONADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2023publicada em 19/12/2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observa-se que a…
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