Art. 38 da Lei 1.052/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 1.052/2002
4 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 1.052/2002, de 2010 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 1.052/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 1.052/2002, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 1.052/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 1.052/2002.
- STJRMS 30.891/ROMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/10/2011
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STJRMS 28.416/ROMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/10/2011
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STJAgRg no RMS 32.274/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 28/09/2010publicada em 13/10/2010
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 1.052/2002. PRECEDENTES. 1. A simples exegese do art. 38, § 5º, da Lei Estadual n. 1.052/2002 denota que o "adicional de produtividade fiscal" pago aos…
- STJRMS 24.613/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 21/09/2010publicada em 11/10/2010administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/04. POSTERIOR FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO GOVERNADOR COMO TETO REMUNERATÓRIO…
- STFRE 576.336 RG/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 07/05/2008publicada em 06/06/2008
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse…
- STFRE 578.745/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 23/05/2008publicada em 05/06/2008