Art. 19 da Lei 10.522/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.522/2001
5 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.522/2001, de 2015 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.522/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.522/2001.
- TRF4Apelação Cível 5002234-43.2023.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, declarando a…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2001. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União Federal contra…
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- TRF2Apelação Cível 0526609-91.2000.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2025publicada em 02/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 90, §4° DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 11/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/15. TEMA 1076 STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas…
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- STJAREsp 2.360.407/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da parte recorrente ao pagamento de verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.090.607/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA39001698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 31/10/2023 19:39:53…
- STJRcl 44.455MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO Documento eletrônico VDA34879687 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 14/12/2022 10:30:42 Código de Controle do Documento…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 08/11/2022publicada em 21/11/2022
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO. APURAÇÃO DO INDÉBITO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844/2013. 1 - Trata-se de apelação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2022publicada em 10/11/2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 85 DO CPC/2015. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso…
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- STJEREsp 1.850.193AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 20/05/2021processual_civil
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002, PROMOVIDA…