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Vade Mecum · Lei 10.522/2001

Art. 37-A da Lei 10.522/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 37-A da Lei 10.522/2001

64 decisões do STJ citam o art. 37-A da Lei 10.522/2001, de 2016 a 2026; 40,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 10.522/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 37-A da Lei 10.522/2001, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 10.522/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37-A da Lei 10.522/2001.

  1. TRF2Apelação Cível 5011079-13.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de Declaração opostos pela demandante/apelante…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807066-63.2023.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERTIDÃO DE…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    6ª Turmapublicada em 07/08/2026

    por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela operadora de planos de saúde, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão embargado quanto ao ponto explicitado, sem…

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  5. STJREsp 2.178.259/CEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INSATISFAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA ANÁLISE DAS PROVAS E DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 16/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815877-80.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 02/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813094-18.2021.4.05.8100 APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803503-32.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 14/05/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804413-25.2022.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 06/03/2026processual_civil

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803453-06.2021.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

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