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Vade Mecum · Lei 10.522/2012

Art. 19 da Lei 10.522/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.522/2012

14 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.522/2012, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.522/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.522/2012.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL - ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002 - INAPLICÁVEL IN CASU - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ARTIGO 90, CAPUT, DO CPC - FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ESTENDIDA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. -Aplica-se o…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 15/2002. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que…

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  6. STJREsp 2.279.093/ESMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/06/2026tributario
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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.101/05. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. ATO…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. MULTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/05. OMISSÃO. INEXISTENCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face…

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