Agravo de Instrumento 5000097-09.2026.4.02.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 15/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da cobrança da multa moratória, bem como condicionar a incidência dos juros de mora, a partir de 26/03/1997 (data em que foi decretada a Falência), à existência de ativo para o pagamento do principal, deixando de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais. A agravante sustenta a inaplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, ao argumento de que não houve reconhecimento expresso e integral da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, requerendo a fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando, em exceção de pré-executividade, adere expressamente à aplicação das regras legais relativas à limitação dos juros de mora e à classificação da multa no processo falimentar, invocando o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 afasta a condenação da União em honorários advocatícios quando há reconhecimento expresso da procedência do pedido, em conformidade com orientação administrativa ou precedente vinculante desfavorável à Fazenda Nacional. 4. O reconhecimento da procedência do pedido descaracteriza a sucumbência, pois evidencia ausência de resistência à pretensão formulada pela parte contrária. 5. A manifestação da União, na impugnação apresentada, declara expressamente que não se opõe às determinações legais quanto à limitação dos juros de mora à data da decretação da falência e ao destacamento da multa moratória para fins de classificação no concurso de credores (ou exclusão da multa administrativa, nas falências regidas pelo decreto-lei 7.661/19459, invocando o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 6. O pedido final de rejeição da exceção de pré-executividade deve ser interpretado em consonância com o conteúdo integral da manifestação, que revela adesão inequívoca à tese jurídica sustentada quanto à classificação dos créditos no âmbito falimentar. 7. O reconhecimento da procedência do pedido funda-se no Ato Declaratório PGFN nº 15/2002, que dispensa a interposição de recursos sobre a matéria, enquadrando a hipótese no art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002. 8. Configurada a hipótese legal de exclusão da verba honorária, mostra-se correta a decisão que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento expresso da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e em ato declaratório da PGFN que dispensa a interposição de recursos, afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, I, II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AI 5008011-61.2025.4.02.0000, 3ª Turma Especializada, Juiz Fed. Conv. Wilney Magno de Azevedo Silva, j. 01.09.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 19 da Lei 10.522/2002
• art. 19 da Lei 10.522/2012
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete