Art. 18 da Lei 10.522/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.522/2022
7 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 10.522/2022, de 2023 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.522/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 10.522/2022.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DO ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA (NCM). PROVA PERICIAL. MULTAS ADUANEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pela embargante…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA LEGAL DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 27/04/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. DISPENSA DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. L. P., VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. TERCEIROS. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. MARCO INICIAL DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DATA DE INÍCIO DA ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISPENSA DE HONORÁRIOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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- STJAREsp 2.804.036/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51919813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.034.552/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…