Art. 2º da Lei 10.552/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.552/2002
9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.552/2002, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.552/2002, de 2016 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.552/2002.
- STFARE 1.454.332/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/10/2023publicada em 03/11/2023
- STJAgInt no AREsp 2.206.572/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/06/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 765/769 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37252918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STFARE 1.432.250/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023
- STJAREsp 2.224.985MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- STJAREsp 2.206.572MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 19/10/2022administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JAIRO NUNES DE OLIVEIRA. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na…
- STFARE 1.356.212/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/11/2021publicada em 01/12/2021
- STJREsp 1.900.632/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/11/2020
ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no…
- STFACO 1.941/DFAcórdãoParcialRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 14/06/2016publicada em 17/05/2017
SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes…
- STJAREsp 948.745/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/07/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no AREsp 36.314/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 22/10/2012administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA EM LEILÃO PARA COMPRA DE MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE JUNTO AO SICAF E CADIN. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE…