Art. 37-A da Lei 10.552/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 37-A da Lei 10.552/2002
79 decisões do STJ citam o art. 37-A da Lei 10.552/2002, de 2018 a 2026; 62,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 37-A da Lei 10.552/2002, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37-A da Lei 10.552/2002.
- STJREsp 2.127.447/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112577/SP, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que às execuções de multa administrativa…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. UNIMED. RECUSA EM AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA À BENEFICIÁRIA. INDEMONSTRADA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À AUTORIZAÇÃO. ENVIADOS PELA PACIENTE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. AUTO DE INFRAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.195.101/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/07/2025outro
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão regional frente ao que vier a ser decidido por esta Corte Superior no julgamento do tema afetado…
- STJEDcl no REsp 2.182.229/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2025outro
ANTE O EXPOSTO efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 337/339. Por sua vez, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo…
- STJEDcl no REsp 2.171.102/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2025outro
ANTE O EXPOSTO efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 3.157/3.159. Por sua vez, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o…
- STFARE 1.554.048/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2025publicada em 23/06/2025
- STJREsp 2.116.281/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJREsp 2.150.627/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/04/2025outro
- STJREsp 2.187.239/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/04/2025outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.