Art. 2º da Lei 10.560/2002

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.560/2002

67 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.560/2002, de 2014 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.560/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.560/2002, de 2019 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.560/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.560/2002.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta-se omissões na análise de argumentos referentes ao caso concreto, reiterando…
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TRF2Remessa Necessária Cível 5012201-02.2025.4.02.5001AcórdãoProvido
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDOR VAREJISTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DE CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813263-68.2022.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J MACHADO COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO PARENTE CAMARA - CE27631 ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME…
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CARFAcórdão 3202-004.269AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. Na hipótese de o crédito objeto do julgamento do processo decorrer da análise que foi realizada no pedido de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821552-35.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO MADALENA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GEOVANA GEISE PAULA DE ARAUJO - PE51808 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093/STJ. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 27/08/2026tributario
Direito Tributário. Mandado de segurança. Apelação e remessa necessária. PIS e COFINS. Comerciante varejista de combustíveis. Regime monofásico. Lei Complementar nº 192/2022. Inexistência de direito ao creditamento. Alterações promovidas pela MP nº 1.118/2022 e pela LC nº 194/2022. Matéria…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO. I. Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, para reconhecer o direito de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/08/2026
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – PIS – COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – ALTERAÇÕES DA LC 192/22, MP 1.118/22, LC 194/2022. ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1339 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS E DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME. 1…
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