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Vade Mecum · Lei 10.570/2015

Art. 1º da Lei 10.570/2015

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.570/2015

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.570/2015, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.570/2015; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.570/2015.

  1. STJAREsp 2.392.188/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2024consumidor

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 13/12/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA. 180 DIAS CORRIDOS. MORA DA INCORPORADORA/PROMOVIDA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE MULTA APENAS PARA A MORA DOS ADQUIRENTES. TEMA 971 DOS RECURSOS…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 15/08/2023

    José Francisco Feliciano de Medeiros – OAB/PB 11.250 CONSUMIDOR. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Contrato de compra e venda de imóvel. Obra entregue após o prazo de tolerância. Excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária…

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  4. STJAREsp 2.342.612/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/06/2023consumidor

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015 E 1º DA LEI 10.570/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado)3ª Câmara Cívelpublicada em 07/12/2022

    Poder Judiciário Gabinete Des. Marcos William de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ATRASO DA OBRA. ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA. NASCIMENTO DA PRETENSÃO DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO. PRAZO DECENAL NÃO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)2ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2022processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Via inadequada. Manutenção do decisum recorrido. Rejeição. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado)2ª Câmara Cívelpublicada em 29/03/2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão das obras. Imputação de culpa aos promitentes compradores. Ausência de provas contundentes. Cláusula de tolerância. Validade. Precedentes. Lucros cessantes. Pagamento por dano material devido em valores…

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