Art. 13 da Lei 10.576/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 10.576/1995
9 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 10.576/1995, de 2004 a 2019; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.576/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 13 da Lei 10.576/1995, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 10.576/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 10.576/1995.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2023publicada em 14/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO – FATOS SUPERVENIENTES – ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAMENTO DO CARGO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA – RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.396.076/RSMonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/09/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, IV e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF)…
- STJRMS 22.128/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 09/08/2007publicada em 10/09/2007penal
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle…
- STJAgRg no REsp 900.193/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 03/04/2007publicada em 14/05/2007administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PORTARIA INAUGURAL. FATOS. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. I - É desnecessária a menção pormenorizada de fatos na portaria inaugural do procedimento administrativo…
- STJRMS 19.225/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 19/03/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SUSPEIÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 9.784/99. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE…
- STJREsp 900.193/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/03/2007administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJRMS 15.982/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 29/08/2006
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2006. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJRMS 19.694/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 04/08/2005publicada em 29/08/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO…
- STJRMS 18.517/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 16/12/2004publicada em 21/02/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I ? Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa…
- STJRMS 15.080/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 09/03/2004publicada em 29/03/2004administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE SERVIDOR NA FASE DE SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. - A ausência de descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração de sindicância não é causa de nulidade, sendo necessária somente quando do…